EIRELI X SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Foi promulgada recentemente a Lei 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, com o intuito de trazer a desburocratização e a simplificação de procedimentos para empresas e empreendedores, melhorando o ambiente de negócios do País. Dentre as novidades trazidas, apresenta-se a inclusão do Parágrafo Primeiro ao art. 1.052 do Código Civil, permitindo a instituição da Sociedade Empresária Limitada Unipessoal.

A Sociedade Empresária Limitada Unipessoal é um novo modelo societário, composta por um sócio único, a qual poderá nascer diretamente já sob essa modalidade, ou resultar de Alteração Contratual cujo quadro fique social fique reduzido a um único sócio. O aspecto da Unipessoalidade assemelha-se à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo importante diferenciar os tipos societários.

A Sociedade Empresária Limitada Unipessoal não se qualifica como um novo tipo societário, representa somente a possibilidade da “Sociedade” ser constituída por apenas uma pessoa, seja ela natural ou jurídica, não havendo nenhuma restrição quanto à participação de um mesmo sócio em diversas sociedades, ao contrário do que ocorre na EIRELI, onde uma mesma pessoa natural só poderá figurar em apenas uma empresa dessa modalidade.

Outra distinção é a questão do Capital Social: para a constituição de uma EIRELI é exigido um valor mínimo, de 100 (cem) salários mínimos do ano vigente no País, devendo o montante ser totalmente integralizado no ato da constituição. Essa limitação não é aplicável à Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, não existindo qualquer imposição de capital mínimo, devendo apenas, ser compatível com as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade.

Já no quesito responsabilidade dos sócios, na EIRELI o patrimônio social da empresa responderá por todas as suas obrigações, não se confundindo com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraudes, de acordo com o § 7º do Art. 980-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019. Já na Sociedade Limitada Unipessoal, a responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, uma vez integralizado o capital social, as obrigações da sociedade não são de responsabilidade do sócio.

Portanto, apresentadas as distinções, ressaltamos a importância de o empreendedor consultar um especialista para esclarecimentos acerca de qual dos tipos societários é mais vantajoso para suas necessidades.

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