PRORROGAÇÃO DA DIRPF EM TEMPOS DO COVID-19

A entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), obrigação acessória federal relativa ao ano-calendário de 2019, exercício 2020, está prevista para ser entregue até o último dia útil de abril de 2020.

Entretanto, estamos vivenciando uma pandemia oriunda do Coronavírus (covid-19), razão do Decreto Legislativo (DL) nº 6, de 20 de março de 2020, o qual declarou situação de calamidade pública em todo o país. Anteriormente a esse decreto, o governo do Estado do Ceará, por meio do art. 1º do Decreto 33.510, de 2020, determinou o estado de emergência no âmbito estadual, com base no art. 88, XIX, da Constituição Federal. De fato, por esse expediente, poderia ter decretado até a situação de calamidade pública.

Assim, com base na Instrução Normativa (IN) 1.243, de 25 de janeiro de 2012, todas as obrigações acessórias federais dos contribuintes do país, inclusive do Ceará, estão com os prazos de entrega prorrogados, em especial, o prazo da entrega da DIRPF, para até o último dia útil do 3º mês subsequente ao mês em que a obrigação era exigível, ou seja, para até 31 de julho de 2020.

No que tange à obrigação principal do pagamento do Imposto de Renda (IR) oriundo da DIRPF, o recolhimento do tributo, caso houver, deveria ocorrer no prazo inicialmente previsto, ou seja, até 30 de abril.

Entretanto, a Portaria nº 12 do Ministério da Fazenda, de 24 de janeiro de 2012, admite a dilação do prazo para pagamento dos tributos federais para o último dia útil do 3º mês subsequente, inclusive na hipótese de parcelamento, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.

Assim, entende-se que tanto a obrigação acessória de entrega da DIRPF, quanto a obrigação principal de pagamento do imposto, ou da diferença de imposto apurado no ajuste anual, estão prorrogados para 31 de julho próximo.

Outrossim, entende-se que o citado DL nº 6 veio suprir e sobrepor a razão de fato contida no decreto estadual cearense (situação de emergência em saúde), ao declarar a situação de calamidade pública em todo o País. Também, pode-se arguir como analogia, a decretação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, pelo Ministro de Estado da Saúde, nos termos do disposto na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portanto, considerando que nunca a RFB nem a PGFN expediram os atos necessários para implementar o disposto nessa Portaria, entende-se cabível aos interessados impetrarem medida judicial antecipatória (mandado de segurança, por exemplo), com o fim de garantir a postergação do prazo para pagamento dos tributos federais para o último dia útil do 3º mês subsequente, na forma da Portaria 12, de 2012.

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