PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN

O Ministério da Economia, em 11 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 201/2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Com a prorrogação, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o dia útil do mês de agosto/2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; outubro/2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e dezembro/2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
Os Contribuintes que efetuaram o pagamento de alguma dessas parcelas, atingidas pela prorrogação, não poderão pleitear restituição ou compensação dos valores já recolhidos.
A prorrogação supramencionada não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A medida é mais uma das formas de alívio aos Contribuintes, em razão da Pandemia de COVID-19, que tem provocado uma série de complicações de ordem financeira as empresas.

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