Perdas no Recebimento de Créditos – Protesto de Dívidas

A Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, traz em seu bojo o art. 18, o qual inclui o art. 9º-A na Lei 9.430, de 1996, tratando do registro contábil e tributário das perdas no recebimento de créditos pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real.

Em tese, as exigências de judicialização (abertura de ação de cobrança na Justiça) na inadimplência de débito sem garantia, acima de R$ 100 mil, vencido há mais de um ano, ou de débito com garantia, de mais de R$ 50 mil, vencido há mais de dois anos, ficam supridas pelo protesto em cartório, previsto na Lei 9.492, de 1997, para fins de exclusão dos valores correspondentes na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro real.

Entretanto, para esse efeito, os credores arcarão com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e acréscimos legais, entre outras despesas correlatas, por ocasião da protocolização e dos demais atos.
Da mesma forma, independe de providências judiciais a exclusão do lucro líquido para determinação do lucro real, do valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito contabilizado como receita, após dois meses do vencimento do crédito.

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