Cobrança do ICMS DIFAL em 2022 é inconstitucional

O Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL), instituído pela Emenda Constitucional 87 de 2015, foi criado com a proposta de equilibrar as receitas oriundas de operações interestaduais de comércio de mercadorias, de modo que o Estado destinatário também pudesse arrecadar com o tributo, sendo regulado pelo Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ.

Em 2021, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019/DF, julgou o convênio 93/2015 inconstitucional, afirmando que o DIFAL consiste em novo tributo e somente pode ser cobrado pelos Estados após a edição de Lei Complementar federal sobre o tema. Assim, apenas em 05/01/2022, foi sancionada a Lei Complementar 190/2022, autorizando os Estados a cobrarem o DIFAL.

Ocorre que muitos Estados se anteciparam à sanção da lei, com o intuito de cobrar o DIFAL a partir de 01/01/2022, contrariando o entendimento do STF e o princípio da não-surpresa, que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício que a lei que o tenha instituído.

Assim, a cobrança do ICMS DIFAL em 2022 não pode ser realizada, sob pena de violação da Constituição, contribuindo apenas para aumentar o contencioso tributário e prejudicar o ambiente de negócios.

Escrito por:

Bruno Soares

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