A COVID-19 E AS CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS

A pandemia do Coronavírus (Covid-19), que praticamente obrigou o isolamento social das populações do mundo inteiro, gerou diversas atitudes de combate dos governos, que afetam o mundo globalizado das empresas e das classes de trabalhadores, das mais variadas atividades. No Brasil, não foi diferente, e essa foi a razão do Decreto Legislativo (DL) 6, de 20 de março de 2020, o qual declarou a situação de calamidade pública em todo o país.

Anteriormente a esse decreto, o governo do Estado do Ceará, por meio do art. 1º do Decreto 33.510, de 2020, determinou o estado de emergência no âmbito estadual, com base no art. 88, XIX, da Constituição Federal. Agora, por novo expediente, já se decretou o estado de calamidade pública.

Na seara trabalhista, diversas são as alternativas para enfrentar a Covid-19, destacando-se a Medida Provisória (MP) 927 e a MP 936, esta de 1º de abril de 2020.

Inicialmente considere-se que para atender o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (MP 936), o governo federal liberou mais de R$ 50 bilhões (MP 935), recursos esses de auxílio a trabalhadores que tiverem jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso. Os critérios para pagamento desse benefício estão descritos na MP 936.

Segundo a MP, com o objetivo de proteger o emprego dos trabalhadores brasileiros da inciativa privada durante a crise, a empresa poderá negociar a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução da carga horária e correspondente salário dos trabalhadores, por meio de acordos individuais, com os empregados que ganham até dois salários mínimos ou mais que dois tetos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, só se exigiria o acordo coletivo quando a remuneração básica ficasse entre esses dois valores.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) será pago mensalmente, a partir da data do início da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, durante seu período de duração (art. 5º da MP 936).

O BEPER será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia, e seu recebimento não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 7.998, de 1990, no momento de eventual dispensa.

O valor do BEPER terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 1990, na forma disposta no art. 6º da MP.

Considere-se que o empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT.

As normas relativas à Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário, da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, e das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, estão contidas nos arts. 7º, 8º e 9º a 16, respectivamente, da MP.

Como destaque, cite-se que o BEPER poderá ser acumulado com o pagamento pelo empregador de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Outrossim, dentre outras disposições previstas nos arts. 17 a 19 da MP, vale citar as seguintes:

  1. O curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o  476-A da CLT poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;
  1. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no  3º do art. 443 da CLT, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses;
  1. A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal;
  1. O disposto no Capítulo VII da MP 927, de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

Contudo, segundo os juízes e procuradores do trabalho, o acordo coletivo, na forma prevista no art. 11 da MP 936, seria necessário em todas as situações, por não poder-se reduzir salário sem a participação do respectivo sindicato dos trabalhadores, razão de entenderem ser inconstitucional os arts. 7º, 8º e § 1º da MP, por ofender o art. 7º, incisos VI e XXVI, da CF.

Para os procuradores do trabalho, a submissão dos trabalhadores a acordos diretos com os patrões, deixa-os em condições mais vulneráveis, convidados que são a negociar sob a ameaça de perda de emprego em momentos de crise.

No entendimento dos magistrados do trabalho, uma MP não pode eliminar, alterar ou desprezar uma Constituição, que consagra direitos sociais como fundamentais, transformando-os em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos.

Escrito por:

JOÃO PAULO MARTINS T. DE SOUSA

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