APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO

Em 30 de dezembro de 2019 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar (LC) 171/2019, que alterou o inciso I, do Art. 33 da LC nº 87/1996, adiando para 1º de janeiro de 2033 a possibilidade de os Contribuintes compensarem os créditos de ICMS relativos à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Art. 19, da LC nº 87/1996), e, ainda, oriundos das aquisições de mercadorias destinadas ao Uso e Consumo (Art. 20, da LC nº 87/1996).

É a sexta vez que o adiamento ocorre (1998, 2000, 2003, 2007 e 2011), e dessa vez, teve como justificativa evitar a redução na arrecadação do ICMS, amenizando a crise fiscal dos Estados e do Distrito Federal, uma vez que, com o fim do prazo, os Contribuintes poderiam aproveitar-se dos referidos créditos tributários desse imposto, que consiste na principal fonte de arrecadação desses entes.

Antes do adiamento, o aproveitamento dos créditos tributários pelos Contribuintes estava previsto para ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2020.

Escrito por:

últimas notícias

Todos os direitos estão reservados © 2020 Fonteles & Associados