#Fontelesnamídia - Mudanças com as novas regras do Imposto de Renda

O advogado e sócio da Fonteles Advocacia Empresarial foi fonte em matéria publicada  no jornal Diário do Nordeste. Em pauta, as mudanças com as novas regras do Imposto de Renda. 🗞️📰
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Uma das principais mudanças da reforma seria a tributação de lucros e dividendos, isentos no Brasil desde 1995. A proposta original previa a tributação de lucros e dividendos em 20%, com isenção para pessoas físicas que ganhem até R$ 20 mil por mês de micro ou pequena empresa. No entanto, o relator da pauta ampliou o leque de isenções e incluiu empresas do Simples Nacional, que têm faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, e as que são optantes do lucro presumido, com limitação de faturamento de R$ 4,8 milhões.
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🗣️Rafael Cruz avalia que a tributação desses componentes pode aumentar a evasão fiscal e a distribuição disfarçada de lucros. Isso aconteceria porque reverteria a decisão de 1995 que aumentou e antecipou a tributação da pessoa jurídica. “O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo nesse sentido. A decisão de 1995 facilitou o controle e a fiscalização pelo Governo Federal, reduzindo a evasão fiscal e ampliando a base de tributos ligados à previdência social”, explica.
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