LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2020 – NOVAS REGRAS NO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Divulgada no dia 24 de setembro último, a nova Lei Complementar (LC) nº 175 traz consigo novas alterações à LC nº 116, de 2003, estabelecendo que em determinados serviços inseridos no seu art.1º, altere-se a competência da cobrança do imposto do munícipio onde fica o estabelecimento do prestador (origem) para o município do tomador (destino) do serviço, visando evitar a dupla tributação.

A nova regra entrará em vigor a partir de 2021, mas haverá um período de transição para a partilha entre o munícipio de origem e o de destino do serviço. A regra de transição está prevista da seguinte forma:

• No exercício de 2021, 33,5% da arrecadação para o município do estabelecimento do prestador e 66,5% ao município do domicílio do tomador;
• No exercício de 2022, 15% da arrecadação para o município do estabelecimento do prestador e 85% ao município do domicílio do tomador;
• No exercício de 2023, 100% da arrecadação ao município do domicílio do tomador.

Os serviços impactados pela LC nº 175:

• Planos de Saúde;
• Planos médico-veterinários;
• Administração de fundos de investimento, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de valores imobiliários;
• Arrendamento Mercantil (Leasing).

A lei também instituiu um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), para alinhar a aplicação nacional da obrigação acessória dos serviços supracitados, bem como gerenciar o sistema eletrônico de padrão unificado, para declaração das informações até o 25^o (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência  dos fatos geradores (LC nº 175/2020 art. 3^o ); já o pagamento do ISSQN deverá ser realizado até o 15^o (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária (art. 7^o).

Base legal

Lei Complementar nº 116/2003
Lei Complementar nº 175/2020

AUTOR
VICTOR WENDELL DA SILVA REBOUÇAS