PENSÃO ALIMENTÍCIA X IMPOSTO DE RENDA

O Código Civil, artigo 1.694, indica a possibilidade de os parentes, os cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Esta obrigação alimentar é devida quando quem a requer não tem bens suficientes ou condições de, pelo seu trabalho, prover a própria subsistência.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Mas, você sabia que os valores recebidos à título de pensão alimentícia estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda? Por vezes, alimentantes e alimentandos desconsideram tal informação sendo, posteriormente, surpreendidos pela Receita Federal com pedidos de esclarecimentos ou autuações fiscais.

A pensão alimentícia somente deve ser informada na Declaração de Imposto de Renda se decorrer de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública lavrada nos termos dos artigos 731 a 733 do CPC/2015. Também entram na regra os alimentos provisionais judicialmente estabelecidos. Pagamentos realizados por liberalidade não poderão ser utilizados para fins de dedução.

A pensão alimentícia constitui despesa dedutível para quem a paga (alimentante), podendo assim, ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. Por outro lado, configura rendimento tributável para quem a recebe (alimentando) e ambos os contribuintes precisam declará-la.
Ressalta-se que, regra geral, os alimentandos não podem constar simultaneamente na Declaração como dependentes. Excetua-se dessa regra quando o dependente o deixa de ser em determinado mês do ano, passando à condição de alimentando no mês subsequente.
Outrossim, aqueles que receberam valores mensais iguais ou superiores a R$ 1.903,98, em 2020, são obrigados a recolher o IR, por meio do carnê-leão (programa da Receita Federal), durante todo o ano.

Conclui-se que, em havendo a obrigação do recolhimento do imposto pelo carnê-leão, se o titular (que administra a pensão) se beneficiar da dedução de dependente em determinado mês, ele precisará oferecer à tributação o eventual valor recebido a título de pensão nesse mês. E, assim, como as outras despesas incorridas com o dependente poderão ser dedutíveis, as receitas de natureza tributável também deverão ser consideradas na apuração do cálculo do Imposto de Renda, na Declaração de Ajuste Anual. O mesmo vale para todos os bens e direitos do dependente, os quais deverão ser informados na declaração do titular.”

Escrito por:

Janine Fonteles
Wesley Alves

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