POSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DE CRIPTOMOEDA

Em resposta a consulta da Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), no tocante ao uso de criptomoedas como meio de pagamento de operações societárias e integralização de capital de sociedades, foi emitido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI),  Oficio Circular 4.081/2020, que discorre sobre a natureza, aplicação e formalidades que as Juntas Comerciais devem observar para fins de registro de atos societários que se utilizem do uso de criptomoedas.

O Banco Central e a CVM já se posicionaram sobre o tema, afirmando que moedas virtuais e moedas eletrônicas não se confundem e que, as criptomoedas, a depender do “contexto econômico” de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários.

Nesse aspecto, vale salientar que a RFB considera as criptomoedas como ativo financeiro, bem incorpóreo suscetível de avaliação pecuniária, e amplamente negociável, inclusive como forma de investimento.

No que lida sua aplicação, expressa o Código Civil, art. 997, III, e o art. 7º da Lei das S.A. (Lei 6.404/76), que o capital social poderá ser formado em moeda corrente (dinheiro), ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

A resposta do DREI foi pontual quando invocou a legislação societária pois, assim como o real e o dólar, as criptomoedas já são tratadas como uma realidade em transações comerciais. A própria RFB já propôs a fiscalização de movimentações de moedas virtuais, a fim de pressionar as Exchanges (corretoras de criptoativos) a informar sobre as operações de compra e venda da moeda em território nacional.

Assim, por não haver vedação legal para integralização do capital com criptomoeda, nos termos dos artigos supracitados, e ainda com fundamento na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o subscritor poderá integralizar o capital com criptomoeda, não podendo as Juntas Comerciais exigir, para a efetivação do ato, nada mais além da regra aplicável à integralização com bens móveis, dentro das formalidades exigidas para o tipo societário.

As regras aplicáveis à integralização de capital com bens móveis permanecem inalteradas, pois o tratamento das moedas virtuais é genuinamente pecuniário, assim como as outras moedas de transação.

AUTORES

WESLEY DE SOUSA ALVES
MARIA FÁTIMA ROCHA CORREIA

Escrito por:

WESLEY DE SOUSA ALVES
MARIA FÁTIMA ROCHA CORREIA

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