Projeto de Lei que abrange o prazo de adesão ao PERT

Tramita no Senado Projeto de Lei 4.728 que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), referido na Lei 13.496/2017.

O PL de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco do DEM/MG, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de agosto de 2020, favorecendo os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, afetados economicamente pela Pandemia.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de dezembro próximo e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

As regras gerais em relação à Lei 13.496/2017, permanecem inalteradas. Contudo, dentre as modalidades de liquidação do débito, destaque-se as seguintes nuances:

I – Pagamento mínimo em espécie da dívida consolidada com entrada de 20% para 5%; e

II – Redução de multas de mora de 70% para 100% nos casos de liquidação integral do saldo remanescente.

O PL ainda propõe a redução de 100% dos juros de mora e multas de mora, de ofício ou isoladas, no caso de pagamento integral do valor consolidado da dívida.

Também poderão voltar a aderir ao PERT os contribuintes que tenham sido anteriormente excluídos do programa.

Tal iniciativa tem como principal justificativa o agravo da crise econômica que se instaurou por causa novo coronavírus, e traz como resultado estabilizar os dois lados da balança; o fisco, de antemão, por recuperar a receita diferida devido a pandemia e o contribuinte que, diante do mesmo cenário, procura manter sua regularização fiscal e continuidade da empresa.

 

Escrito por:

WESLEY DE SOUSA ALVES

últimas notícias

Todos os direitos estão reservados © 2020 Fonteles & Associados