PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DA DIRPF

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da IN 1.930, de 1º de abril de 2020, fez o que muitos contribuintes e associações de classes aguardavam, diante do estado de calamidade pública pelo qual atravessa o país, prorrogou a entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos residentes no Brasil, referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, do dia 30 de abril para 30 de junho de 2020.

Em decorrência dessa alteração, fica prorrogado também para o dia 30 de junho, o pagamento da primeira quota ou da quota única do saldo do imposto a recolher, conforme dispõe o inciso III, do art. 12, da IN 1.924/2020.

Outra alteração estabelecida pela IN 1.930 é que o débito automático da primeira cota ou da cota única só será permitido para as DIRPF’s que forem entregues até o dia 10 de junho e, a partir da segunda cota, para as entregues entre o dia 11 e o dia 30 de junho.

Por fim, a RFB também revogou a obrigatoriedade da informação do número do recibo de entrega da última DIRPF entregue, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018. Antes da revogação, estavam dispensados dessa obrigação apenas os contribuintes cuja soma dos rendimentos fosse inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que transmitissem a Declaração com o uso do Certificado Digital, ou não a tivesse apresentado para o exercício de 2019. Doravante, fica facultada a todos os contribuintes essa informação, evitando que muitos contribuintes, contadores e advogados se dirigissem às unidades da RFB apenas para obtenção dessa informação.

Portanto, todos terão mais tempo para reunir todas as informações necessárias para o correto preenchimento da DIRPF, definindo, assim, o imposto a ser recolhido ou a restituir.

Escrito por:

FILIPE BANDEIRA RODRIGUES

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