QUITAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS DEBÊNTURES (FINAM E FINOR)

A MP nº 1.017, de 2020, convertida na Lei nº 14.165/2021, dispõe sobre a concessão de descontos para as empresas quitarem ou renegociarem dívidas decorrentes das debêntures por elas emitidas, que oferecem direito de crédito ao investidor e subscritas pelos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).

Pelos termos expressos em lei, o desconto atinente a quitação da dívida será de 75% ou 80%, e o saldo será calculado com a atualização dos valores de todas as debêntures pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), excluídos quaisquer bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento.

Quanto a renegociação da dívida, a empresa terá um desconto de 70% ou 75%, seguindo o mesmo conceito do parágrafo supracitado; após aplicação dos descontos, os bancos administradores farão a renogociação do restante, exigindo o pagamento de uma entrada de 5% (Art. 3°, § 1°, inc. I). O beneficiário terá uma carência de dois anos, contandos da data de publicação da Lei, independentemente da data de formalização da renegociação. Após seis meses do fim da carência, as parcelas deveram ser amortizadas semestralmente dentro do prazo de cinco anos, corrigidas pela Taxa de Longo Prazo (TLP), com aplicação do Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR).

Poderão realizar a quitação ou renegociação das dívidas as empresas que as tenham integralmente provisionadas há pelo menos 1 ano, ou lançadas totalmente em prejuízo, e que tenham recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), ou cujos projetos se encontram em implantação regular, ou cujos projetos tiveram seus incentivos financeiros cancelados por fatores supervenientes, conforme incisos II, III e IV, do § 4º, do art. 12, da Lei nº 8.167, de 16/01/1991.

Frisa-se que os interessados pelos termos da renegociação e da quitação dispostas na Lei nº 14.165, de 2021, têm até 1 ano, contado da data de publicaçãp desta Lei, para apresentar o requerimento da operação pretendida ao respectivo Banco Operador.

Em tempo, foi publicada a Portaria nº 1.569/2021, regulamentando a quitação e renegociação de dívidas das empresas, vinculadas ao FINOR e FINAM.

Escrito por:

VICTOR WENDELL DA SILVA REBOUÇAS

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