REABERTA NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ORIUNDAS DA COVID-19

A Procuradoria Geral da Fazenda Pública emitiu a Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece condições para pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias (dívidas tributárias) no período de março a dezembro de 2020, não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19. 

A norma tem como objetivo o enfrentamento da crise econômica gerada pelo Covid-19, contribuindo para a recuperação dos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN. Poderão aderir ao parcelamento, a partir de 1º de março de 2021, desde que haja inscrição na dívida ativa da União até 31 de maio de 2021.

A renegociação abrange os débitos tributários vencidos, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, inclusive os alusivos ao Simples Nacional, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dívidas tributárias relativa ao Imposto sobre Renda da Pessoa Física, correspondentes ao exercício de 2020. Aplicam-se da mesma forma às modalidades contidas nas Portarias nº 14.402/2020 e nº 18.731/2020, especialmente em relação às condições, procedimentos de adesão e compromissos exigidos.

Segundo o art. 9º da Portaria 14.402/2020, os benefícios para as pessoas jurídicas aludidas na norma preveem um desconto de até 100% dos encargos, juros e multa incidentes sobre saldo residual da dívida, após o recolhimento mensal da entrada, em 12 meses, equivalente a 0,334% do valor dos créditos consolidados

As pessoas físicas e demais categorias nele previstas poderão parcelar em até 133 meses; neste caso, o desconto poderá corresponder em até 100% sobre valores de multas, juros e encargos, respeitando o limite de até 70% do valor total da dívida. 

Ressalta-se que o governo vai analisar a forma de pagamento da negociação de cada empresa para que ela não tenha prejuízos e não comprometa o caixa. Por isso, a capacidade de pagamento decorre da situação econômica da empresa e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento.

O contribuinte que tiver interesse em aderir ao parcelamento, poderá se cadastrar por meio do Portal Regularize. O procedimento consiste em três etapas, para que o órgão verifique a capacidade de pagamento do contribuinte, bem como a quantidade de parcelas.

AUTOR

VICTOR REBOUÇAS

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